Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Desembargador Mauro Pereira Martins



Órgãeste colegiado constituído por juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio o Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Cuida-se de Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob este argumento de contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdãeste, com o evidente intuito do prequestionar a matfoiria discutida.

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máximo por dez dias. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis que foi realizado Muito mais do um mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Sob este argumento de haver pelo acórdãeste pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins por prequestionamento da matéria, no caso de eventual interposição dos recursos excepcionais.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

Apartamento Previamente do selecionar 1 Genero do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃEste DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO De que VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS Do CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial no ano de 2003 contra o embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, utilizando base em contrato por consolidação, confissão e renegociaçãeste do dívida firmado em , com valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante acolheu a prescrição intercorrente pela paralisação do feito por exclusiva responsabilidade da Parcela exequente pelo intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca por 4 (quatro) anos desprovido qual o credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu empréstimo. Considerou o magistrado sentenciante o prazo prescricional por 3 (três) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar por feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execução que deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada somente numa nota promissória, cuja prescriçãeste é, de fato, trienal, consoante previsão do Decreto nº site da Web 57663/66, contudo também num contrato de consolidaçãeste, confissão e renegociação por dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Palavra Civil por Nos publique aqui moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo moderno Código Civil, a pretensão de cobrança do dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de o disposto no art. 2028, desse diploma legal, "Seroada ESTES da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por o Lei, e se, na data do sua própria entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre que ESTES embargos do declaração visam à integraçãeste do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual nãeste se encontram pelo acórdãeste combatido.

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Este locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato do locação, por fato imputável ao locatário, utilizando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim, tal recurso não possui a função de viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, tais como também não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, com o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

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